Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato - Empréstimo pessoal não consignado. alegação de cobrança de juros abusivos não reconhecida. Reforma que se impõe. Juros cobrados que destoam da taxa média de mercado em operações similares, consoante comparação com a taxa média utilizada pelo próprio juízo a quo e isto sem se considerar o custo efetivo total e a taxa anual. Taxa mensal de 3 vezes superior à média de mercado, o que não se afigura razoável segundo a jurisprudência do STJ acrescido que não há comprovação do baixo score que em tese justifica tal discrepância. Contrato quitado. recálculo do valor que seria devido, aplicando-se a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen a ser apurado em liquidação de sentença. Juros de mora de 1% a contar da citação e correção a contar da data do ajuizamento. Indenização por danos morais. Danos morais inocorrentes, tratando-se de hipótese de mero aborrecimento - Inexistência de abalo emocional, vergonha perante as pessoas ou dano de difícil reparação. Repetição do indébito em dobro. Inadmissibilidade, pois houve a efetiva contratação dos encargos, não podendo considerar que a instituição financeira agiu com má-fé nessa cobrança, ainda que posteriormente considerada indevida. Inova o Apelante ao requerer fixação da verba honorária com base na Tabela da OAB e seguindo o art. 85, §8º-A, do CPC, esta é meramente informativa e não vincula o Juízo, mesmo porque na exordial, como visto, requereu a fixação da verba honorária em R$ 1500,00 - Não é caso de fixação por equidade. Magistrado aplicou corretamente o disposto no art. 85, § 2º do CPC. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido