Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória de ato administrativo. Servidor municipal. Professor de educação básica II. Pretensão a declaração de nulidade da demissão. Sentença de improcedência. Irresignação. Não cabimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Processo disciplinar que culminou com a demissão do servidor, após constatação de falta de assiduidade. Autor que cumpriu apenas 37,5% da sua jornada de trabalho no ano de 2022. Atestados médicos apresentados para justificar as faltas que são do ano de 2023. Sentença mantida. Recurso improvido.