Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - CHÁCARA - IMÓVEL ENTREGUE SEM POSSIBILIDADE DE USO -RESTITUIÇÃO DO VALOR DA LOCAÇÃO DEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA

Chácara locada que não se apresentou em condições de uso, consoante descrito na cláusula 12ª: «O LOCATÁRIO receberá a chácara, em PERFEITO estado de conservação, higiene e limpeza. Se responsabilizando pelo material de limpeza e higiene, usados durante o evento. Com piscina, banheiros, cozinha, área de churrasqueiras limpos, geladeiras, freezers, fogões e TV funcionando, mesas e cadeiras, em perfeito estado, devendo assim serem restituídos ao proprietário"; ... (Continua)