Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Prova dos autos que demonstram se tratar de sociedade unipessoal. Desnecessária instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos do art. 50 do Código Civil que não são relevantes no caso. Todavia, a instauração do referido procedimento incidental não acarreta prejuízo algum às partes, de forma que pode ser igualmente utilizado, uma vez que tal incidente amplia as garantias processuais do autor e do réu. Assim, o incidente deve ser admitido, ainda que ausentes os requisitos do CCB, art. 50. Decisão reformada. Recurso provido para autorizar o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com determinação... (Continua)