Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que cientificou as partes acerca das restrições de transferências lançadas nos veículos dos executados - Inexistência de conteúdo decisório e de prejuízos imediatos - Teses articuladas no recurso quanto ao excesso de penhora e à necessidade de substituição do bem constrito que não foram objeto da decisão agravada, mas de ato judicial superveniente - Incognoscibilidade das matérias, desde logo, pelo colegiado - Recurso não conhecido