Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior, em julgados envolvendo, inclusive, o Município de Mesquita, tem entendimento firme no sentido de que, no âmbito da Justiça do Trabalho, as nulidades devem ser, necessariamente, arguidas na primeira oportunidade em que a parte tiver para falar nos autos, nos termos do art . 795 da CLT, sob pena de preclusão. 2. Na hipótese, a arguição de nulidade do acórdão regional proferido na fase de conhecimento, fundada na suposta ausência de regular intimação pessoal do ente público para ciência da pauta de julgamento, apenas se deu por ocasião da interposição do recurso de revista, já na fase de execução, o que comprova não ter sido alegada pela parte interessada na primeira oportunidade que teve para manifestar-se nos autos. 3. Neste contexto, forçoso reconhecer a incidência do óbice da preclusão, na forma do art . 795 da CLT, não restando demonstrada a violação ao art . 5º, LV, da CF/88. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)