Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 837.7939.5279.0170

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação dolosa - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do recorrente, bem como seu dolo - Penas readequadas - Privilégio reconhecimento - Recurso provido em parte.... ()

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