Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Tributário.

ICMS. Mandado de Segurança. Transferência de mercadorias entre filiais. Pretensão da impetrante de compelir a autoridade dita coatora a se abster de exigir a transferência de créditos de ICMS nas operações internas e interestaduais de transferência de mercadorias para estabelecimentos da mesma contribuinte, com base nas regras dispostas no Convênio ICMS 178/23 e no Decreto 68.243/23. Liminar indeferida pelo juízo de primeiro grau. Decisão que merece subsistir. Ausência dos requisitos exigidos para concessão da medida de urgência. Modulação de efeitos proferida pelo STF, no julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da ADC 49, que fixou prazo para que os Estados disciplinassem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo titular. Convênio ICMS 178/2023 internalizado no Estado de São Paulo por meio do Decreto 68.243/2023, que faz presumir, em uma análise preliminar, o cumprimento pelo ente público agravado da orientação emanada pelo STF. Precedentes desta Corte Bandeirante. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto