Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO -
Renegociação da dívida - Instituição financeira deixou de encaminhar os boletos ao endereço do autor - Cobrança excessiva e inoportuna - Abuso de direito - Danos morais configurados mas fixados em valor excessivo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para minorar o valor fixado a título de danos morais... ()
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