Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE «PERICULUM IN MORA". AGRAVO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liminar pretendida, para suspender descontos oriundos de cartão de crédito com RMC. Primeiro, mantém-se o indeferimento da tutela de urgência. Incidência dos arts. 300 CPC e 84, §3º, CDC. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela pleiteada. Valores que estavam sendo debitados desde março de 2016. Contrato que, aliás, já se encontra extinto, demonstrando assim a ausência de «periculum in mora". Autora que aparenta ser acostumada a lidar com empréstimos consignados, tendo exaurido a margem, o que dava respaldo a uma suposta contratação do cartão de crédito consignado. Questão processual posta em debate ainda não está suficientemente clara para afirmação da relevância da argumentação, vez que necessário o contraditório. E segundo, reconhece-se a conexão de ações e determina-se a emenda da inicial. Autora que ingressou com ação similar, visando discutir não cartão de crédito consignado, mas cartão consignado de benefício. Independente da existência de cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício, o negócio jurídico (concessão de crédito) ajustado entre as partes pode ser qualificado como complexo e interligado. Sendo assim, pela identidade de partes e da causa de pedir remota, reconhece-se a conexão das ações. Incidência do CPC, art. 55, caput. Reunidas as ações, caberá à autora prestar esclarecimentos adicionais sobre o cartão de crédito consignado. Isso porque, o contrato impugnado pela presente ação já restou excluído desde março de 2017. E, atualmente, apenas o contrato de cartão de crédito consignado de 11624241 encontra-se ativo (fl. 120 da origem). Após a adoção de referidas medidas, caberá ao juízo de primeiro grau reapreciar o pedido de tutela de urgência. ... (Continua)