Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Inconformismo contra decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do sentenciado, condenado ao cumprimento da pena em regime prisional semiaberto. Juízo de origem extinguiu a punibilidade do agravante pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Perda de objeto. Recurso prejudicado... ()
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