Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés. Matéria debatida nos autos que está fundada na cobertura securitária por morte e invalidez celebrado entre as partes, acessória ao financiamento imobiliário contratado pela «de cujus, cuja competência reserva-se à uma das Câmaras das Subseção II do Direito Privado. Inteligência do art. 5, II.4, da Resolução 623/2013.

Recurso não conhecido, conflito de competência suscitado