Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Loteamento. Ação ajuizada pelo autor para obrigar a concessionária a prestar serviços de fornecimento de água e esgoto. Impossibilidade. Obras de infraestrutura não concluídas. Custo que deve ser suportado pelo dono do empreendimento, que optou pelo parcelamento do solo com intuito lucrativo. art. 2º, parágrafo 5º da Lei 6.766/79. Precedentes deste E. Tribunal. Recurso provido