Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Fornecimento de gerador de energia elétrica - Cobranças indevidas - Protestos cambiais - Ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta pela contratante - Sentença de procedência - Apelo da ré - Defeito apresentado dentro do prazo de garantia - Cobrança indevida referente a atendimentos - Ausência de prévia notificação e de autorização da ré para a cobrança de visitas técnicas - Ofensa aos princípios da probidade e da boa-fé objetiva - Valores inexigíveis - Sentença mantida - Apelação desprovida... ()
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