Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.
Acidente de veículo. Pretensão à reclassificação de dano de apontado pela autoridade como de «média monta e desbloqueio do veículo. Manutenção da presunção de veracidade e legitimidade do ato impugnado. Relatório de avarias, fotografias e dinâmica dos fatos que indicam danos na carroçaria do caminhão, em decorrência de acidente de trânsito. Inexistência de equívoco na classificação. Notificação do proprietário expedida para o endereço cadastrado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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