Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DO ART. 5º LXXIV DA CF - DADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DA RECORRENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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