Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. Parcial provimento aos recursos.

I. Caso em exame 1. Apelação cível do banco réu objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, reconhecendo a inexistência de débitos a partir de maio de 2021 e determinando a devolução de valores indevidamente cobrados, além de condená-lo ao pagamento de indenização por dano moral. 2. Apelação cível da parte autora objetivando a reforma da sentença para afastar a sucumbência recíproca e majorar o valor da indenização. II. Questão em discussão 3. A controvérsia central envolve (i) a regularidade das transações contestadas pela autora; e (ii) a configuração e o valor do dano moral a ser indenizado. III. Razões de decidir 4. A instituição financeira não comprovou a regularidade das compras contestadas. 5. A negativação indevida da autora nos órgãos de proteção ao crédito caracteriza dano moral. 6. O valor da indenização por dano moral deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios é afastada, pois na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. IV. Dispositivo 8. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. _________ Dispositivo relevante citado: Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 326, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1009167-68.2022.8.26.0223 e Apelação Cível 1034953-19.2023.8.26.0114