Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO -
Agravo de Instrumento - Pressupostos de admissibilidade - Cabimento e interesse em recorrer - Recurso que não se volta contra decisão interlocutória, mas, sim, contra despacho, despido de conteúdo decisório - Ausência de prejuízo efetivo para o agravante, decorrente do pronunciamento judicial impugnado - Não preenchimento do binômio necessidade-utilidade do recurso - Agravo de instrumento não conhecido... ()
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