Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.

Empresa atuante no ramo de empreendimentos imobiliários. Imóvel localizado no Bairro de Perdizes - São Paulo. Proximidade do perímetro de tombamento do bairro Pacaembu. Necessidade de anuência do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo - CONDEPHAAT. Requerimento indeferido. Pretensão de que seja anulada a decisão proferida com a reanalise do processo administrativo. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Dos fatos narrados e do conjunto probatório não se vislumbra a prática de atos que coloquem em dúvida a legitimidade e a legalidade dos atos administrativos. Não há razões suficientes a ensejar dúvidas quanto à legitimidade e legalidade de que presumivelmente gozam os atos expedidos pela Administração. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (RITJSP, art. 252). ... (Continua)