Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço informado no contrato e devolvida com a observação de «ausente". Suficiência. Mora comprovada. Tese recentemente firmada pelo c. STJ no âmbito dos Recursos Especiais 1.951.662 e 1.951.888, afetados sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1132. Decisão reformada. Recurso provido.