Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. DECISÃO MOTIVADA. PENA INALTERADA. ABRANDAMENTO DO RFGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria do crime restaram suficientemente demonstradas pelos elementos de provas acostados aos autos. ... ()
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