Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transporte marítimo. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c pretensão cominatória (obrigação de indicar o local de entrega de contêiners). Recurso de ambas as partes.

Desatendimento da oportunidade para recolher o preparo recursal. Deserção da autora. Recurso da ré conhecido. Obrigação da ré/reconvinte de indicar o local da entrega dos contêineres sem condicionar o prévio pagamento de valores. O procedimento da ré condiciona a devolução dos cofres ao prévio pagamento das sobre-estadias. E tal exigência revela uma prática abusiva da ré, independentemente de quem tenha dado causa ao atraso na devolução, pois a legislação assegura à proprietária dos cofres mecanismos próprios e regulares para reconhecimento e satisfação de seu direito de receber valores devidos pelo atraso na entrega dos equipamentos. Pedido reconvencional. Reconhecimento da mora da credora, impôs a obrigação de indicar o local de entrega da mercadoria e declarou devida em parte a Cobrança de Sobre-estadia de contêiner. Apelação da autora não conhecida. Apelação da ré não provida