Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação monitória com garantia hipotecária - Título executivo judicial constituído de pleno direito e decorrente de contrato de franquia de posto «Lubrax - Inconformismo da autora em relação à não condenação ao pagamento das parcelas sucessivas, com correção monetária pelo índice do IGP-M, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 10% sobre o valor corrigido - Acolhimento - Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las (CPC/2015, art. 323) - Previsão contratual de correção monetária pelo índice IGP-M - Pacta sunt servanda - Termo inicial dos juros moratórios segue a natureza da relação de direito material, contando-se a partir do vencimento nas hipóteses de dívida líquida com termo certo (CC, art. 397 e CPC/2015, art. 240) - Sentença reformada - Recurso provido