Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c.c REPETIÇÃO DO INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora alega descontos, em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo que afirma desconhecer - Sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência recursal da autora - Pleito de reforma da r. sentença - Ação anteriormente ajuizada (proc. 1008262-45.2024.8.26.0077), com identidade de partes (ativa e passiva) e idêntico pedido revisional - Determinação de aditamento da inicial do processo anteriormente ajuizado, que se mostra correta - Observância aos princípios da cooperação, celeridade e economia processuais - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)