Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ASSISTENCIA JUDICIÁRIA -
Indeferimento do benefício - Reforma necessária - Hipossuficiência configurada - Concorrência dos requisitos legais - Decisão reformada - Deferimento dos benefícios da assistência judiciária, a teor do CPC/2015, art. 98 - Recurso provido... ()
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