Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação de imóvel não residencial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança de multa e declaração de inexigibilidade de débito. Cerceamento de defesa inocorrente. Os autos encontram-se suficientemente instruídos, permitindo ao julgador conhecer do pedido independentemente de outras provas. A discordância da parte quanto à valoração da prova pelo magistrado ou a aplicação do direito ao caso concreto não implica cerceamento de defesa. De acordo com o contrato, caberia à autora a diligência para a obtenção do alvará, incumbindo a ela, ainda, a verificação da presença dos requisitos que o imóvel deve apresentar para que seja possível exercer determinada atividade comercial. Não há elementos que comprovem que a autora tenha solicitado o alvará de funcionamento à municipalidade, ou que o requerimento tenha sido indeferido. Eventual proposta de desconto de aluguel feita pela ré, em decorrência da falta de obtenção de alvará, não viabiliza o reconhecimento de irregularidade no imóvel que determine a rescisão contratual. Sentença mantida.

Recurso improvido