Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR - RECUSA AO DIREITO DE ARREPENDIMENTO MANIFESTADO PELO CONSUMIDOR E BLOQUEIO INDEVIDO DA SUA CONTA DE USUÁRIO NAS PLATAFORMAS DAS RÉS - RÉS QUE SE APRESENTAM COMO PARTES INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO - INCIDÊNCIA DOS arts. 3º, 7º E 14 DO CDC - DEVER DE RECEBER DE VOLTA O PRODUTO E RESTITUIR AO CONSUMIDOR O VALOR PAGO - RECONHECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA

RECURSO DESPROVID