Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Pedido de expedição de ofício à CIP (Câmara Interbancária de Pagamentos), visando eventual bloqueio de recebíveis dos executados, por operação de máquinas de cartões bancários - Indeferimento - Infrutíferas as diligências empreendidas pelo exequente, em meios de praxe - Não há, portanto, como apartar ao menos a possibilidade da obtenção de informações quanto à existência de ativos passíveis de constrição, com uso de outros meios - Penhora sobre créditos futuros expressamente contemplada na legislação processual - Medida que se confunde com a constrição sobre faturamento, de modo que há de ser limitada, em prol da preservação da empresa - Agravo acolhido em parte, para autorizar a expedição de ofício, a fim de que sobrevenham informes acerca de recebíveis em nome da executada e, em caso positivo, sejam bloqueados 10% de tais valores, observada a possibilidade de futura revisão - Recurso parcialmente provido