Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de comprovação de serviço prestado. Termo de vistoria produzido unilateralmente, com descrição parcial e superficial do veículo, sem considerações específicas ou preço de mercado. Abusividade. Seguro prestamista. Ajuste opcional por meio de instrumento separado com seguradora do mesmo grupo econômico. Conhecimento prévio das condições ajustadas, claramente informadas. Inexistência de venda casada. Precedentes da Turma. Restituição do indébito de forma simples, considerando a data de execução do contrato, conforme tema 929 do STJ. Danos morais inexistentes. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados corretamente por equidade (art. 85, § 8º do CPC). Diminuto valor da condenação. Tema 1.076 do STJ. Apelação parcialmente provida... (Continua)