Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAL MILITAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -

Decisão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Militar Estadual - Pleito de reforma da sentença e de concessão da justiça gratuita - Cabimento em parte - PRELIMINAR - Agravante que pode ser enquadrado na condição de necessitado a que alude o CPC, art. 98 - Declaração de pobreza e documentos juntados aos autos suficientes para demonstrar a hipossuficiência - MÉRITO - Agravante expulso das fileiras da Polícia Militar, pelo cometimento de transgressão disciplinar de natureza grave, prevista nos arts. 12 e 13 da Lei Comp. Est. 893, de 09/03/2.001 - Competência absoluta da Justiça Militar Estadual para o julgamento de ações judiciais contra atos disciplinares militares, que não pode ser afastada por alegada discordância com a instituição e seus valores - Inteligência do art. 125, §4º, da CF/88- Jurisprudência do STJ e desta 3ª Câm. de Dir. Púb. - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)