Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de Cobrança - Taxa de serviços prestados por associação de proprietários de loteamento contra a própria loteadora que mantém, em seu domínio, um dos lotes. Quando do registro do empreendimento foi arquivado o contrato padrão e embora não tenha sido exibido, fica evidente a inserção de cláusula pela qual os adquirentes, com o negócio, se associavam obrigatoriamente a entidade que seria encarregada da administração do loteamento. Como a loteadora mantém o lote, fica subordinada ao vínculo criado e que a obriga pagar a taxa, inclusive porque a Associação foi criada pela loteadora para esse fim, com a ata de fundação presidida pelo sócio controlador. Aqui a exigibilidade não contraria a tese 882 firmada pela Segunda Seção do STJ no julgamento dos REsp 1.439.163 e REsp 1.280.871 sob o rito dos recursos repetitivos. RE 695.911, com repercussão geral (tema 492 STF).

Recurso não provido