Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DROGAS. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 250 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos. O parquet busca o afastamento do reconhecimento do tráfico privilegiado, a revogação da substituição da pena carcerária e a fixação do regime inicial fechado. ... (Continua)