Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 838.2516.2865.8813

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (VÍCIOS CONSTRUTIVOS) - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Decisão que determinou a suspensão da ação, até julgamento definitivo da Ação Civil Pública 1501775-96.2023.8.26.0445 (em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Pindamonhangaba) - Agravante que se insurge contra a suspensão - Descabimento - Suspensão corretamente determinada, nos termos do Tema Repetitivo 60 do Col. STJ - Demanda coletiva que versa, inclusive, sobre os danos apresentados em todas as unidades habitacionais que compõem o «Residencial Bem Viver Pindamonhangaba, este composto pelos Condomínios «Cedro, «Pinus, «Cerejeira, «Jacarandá, «Salgueiro e «Mogno, já existindo determinação para realização de prova pericial - Precedentes deste E. TJSP nesse sentido - RECURSO DESPROVIDO... ()

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