Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 838.2634.5774.6817

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Decisão que deferiu a reintegração de posse em favor dos autores. Insurgência dos réus. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. A posse foi melhor demonstrada pelos autores, ora agravados, através de procurações outorgadas nos anos de 2009 a 2015, além da consistente narrativa dos fatos por eles apresentadas. As revogações das procurações, ocorridas após o início da posse justa e pacífica, no ano de 2022, não retroagem para invalidar a posse previamente exercida de boa-fé. Decisão mantida. Recurso não provido... ()

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