Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO PRATICADO PELA OPERADORA. AUTORA (IDOSA COM 86 ANOS DE IDADE), COM DIAGNÓSTICO DE SÍNDROME DEMENCIAL E DOENÇA DE ALZHEIMER. TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO CONSTANTE. DESCONTINUIDADE, IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DESACOLHIMENTO.

Não há que se falar em reforma da decisão agravada, que deferiu a tutela de urgência para obstar a descontinuidade do tratamento e rescisão contratual, pois o decidido está em consonância com a tese firmada no Tema 1082 do C. STJ. Ademais, não se vislumbra a presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único do CPC, o que seria imprescindível para a reforma do decisum guerreado. Por fim, afigura-se descabida a pretensão de modificação da multa diária de R$ 1.000,00, haja vista sua natureza jurídica de sanção pedagógica e sua fixação encontra-se pautada na razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo, pois, a reprimenda deste Tribunal ad quem. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)