Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito tirado contra decisão que extinguiu a punibilidade do réu, em razão probabilidade da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, considerando-se a pena ser aplicada, no caso de condenação (a chamada prescrição antecipada ou em perspectiva). Recurso do Ministério Público. Tese esposada pela decisão recorrida que não encontra guarida nos Tribunais Superiores: STF, RE 602.527 QQ-RG, Tema 239; STJ, Súmula 438. Recurso provid