Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de contribuições condominiais - Pedido de ampliação da penhora indeferido - Necessidade de penhora da vaga de garagem juntamente com apartamento ao qual vinculada - Embora tenham matrículas distintas, os bens complementam-se, perdendo valor de mercado e atratividade na venda se disponibilizados individualmente - Execução que deve se processar no interesse do credor, com vistas á satisfação do crédito - Agravo provido