Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Irresignação da autor-agravante que comporta acolhida. A alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural é presumivelmente verdadeira, na linha do disposto no CPC, art. 99, § 3º. Na hipótese em exame, o agravante apresentou documentos que confirmaram a presunção de incapacidade financeira, pois demonstram a impossibilidade da parte de arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio. Com efeito, a carteira de trabalho do postulante mostra que seu último emprego formal se findou em dezembro de 2012. Desde então, o agravante trabalha como preparador físico autônomo - explicando o porquê de se declarar «empresário". As declarações de imposto de renda, por sua vez, mostram progressiva deterioração de seu patrimônio. Não declarou fontes de renda, à exceção dos parcos rendimentos auferidos com os citados investimentos bancários. Concessão da benesse que se impõe. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)