Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação anulatória de ato administrativo. Concurso público para cargo de Soldado da PMESP. Tutela de urgência deferida em parte, para determinar reserva de vaga. Pretensão à concessão de tutela de urgência para determinar a correção da prova dissertativa (parte II). Não cabimento. Ausência dos requisitos pertinentes. Agravo de instrumento não provido