Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO -
Interposição contra acórdão que não conheceu do recurso de apelação interposto pela autora - Recurso que não é cabível contra decisões colegiadas - Erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade - Recurso manifestamente inadmissível - Precedentes - Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. ... ()
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