Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravada que, em razão de fortes dores abdominais, necessitou de cirurgia de apendicectomia de urgência - Recusa ao tratamento prescrito que se mostra abusiva, uma vez que coloca a segurada em situação de desvantagem, em ofensa ao princípio da vulnerabilidade previsto no CDC, aplicável à espécie, conforme Súmula 608/Colendo STJ - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido com imposição de multa... (Continua)