Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 126/TST.

O acórdão regional está fundamentado nas provas efetivamente colacionadas nos autos, em especial na prova oral, não nas normas de distribuição do ônus da prova previstas nos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Além disso, a pretensão recursal, ao confrontar as conclusões do Tribunal Regional sobre as questões probatórias, requer a reavaliação das provas, o que é inviável ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. O § 1º do CLT, art. 462 autoriza descontos no salário do empregado em caso de danos causados por ele, condicionados a acordo prévio ou reconhecimento de culpa ou dolo. No caso em análise, a Corte de origem, atribuir à reclamada o ônus de comprovar a legalidade dos descontos que afetam a remuneração do reclamante, observou as normas relativas à distribuição do ônus da prova, nos termos dos CLT, art. 818 e CPC art. 373. Agravo não provido .... (Continua)