Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO REQUERIDO PARA QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PERMANEÇAM COMO ESTIPULADAS NOS CONTRATOS, SENDO POSTULADO, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A COMPENSAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL COM O SALDO DEVEDOR EM ABERTO - PARCIAL CABIMENTO -

Taxas de juros remuneratórios dos contratos de empréstimo firmados entre as partes que atingem percentuais nos patamares de 14,50% ao mês e 407,77%, ao mês, que se encontram muito acima das taxas médias divulgadas pelo Banco Central para negócios como os firmados no caso e no mesmo período da contratação, sendo flagrantemente abusivas, razão pela qual se impõe sua revisão. A limitação das taxas de juros deve ser fixada, contudo, no teto de 1,5 vezes as taxas médias mensal e anual informadas pelo Banco Central no período. Precedentes C. STJ. Sentença que previa que as taxas de juros obedecessem meramente à média de mercado. Recurso do banco réu parcialmente provido. ... (Continua)