Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS INCIDENTES E DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. AVENÇA APARENTEMENTE SUJEITA À Lei 9.514/1997. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO