Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por votação unânime, foi dado provimento parcial à apelação interposta pelo embargado para o fim de condenar a embargante na restituição dos valores pertinentes ao prêmio do seguro e do serviço de assistência - ausência de omissão no tocante ao acordo formalizado entre as partes - petição juntada após o início do julgamento virtual - julgamento do recurso que não impede a eficácia da avença - embargos de declaração conhecidos e rejeitados... (Continua)