Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Rescisória - alegação de violação a norma jurídica - rescisão de compromisso de compra e venda julgada parcialmente procedente - insurgência contra a autorização de cobrança da multa de 5% sobre o preço de venda e taxa de fruição de 0,5% ao mês - ausência de violação à norma expressa - Autor que pretende, na realidade, transformar a ação rescisória em sucedâneo recursal - Matéria que sequer foi objeto de discussão perante o E. Tribunal, diante da ausência de interposição de recurso de apelação - Impossibilidade - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 966 - Indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito