Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Restrição cadastral dada por indevida. Autor que indicou na petição inicial protocolo de solicitação de cancelamento do serviço em data anterior ao débito em cobrança, não impugnado pela ré. Registro de encerramento do contrato no sistema da ré em data compatível com a alegada na petição inicial. Renovação do contrato, todavia, após curto intervalo de tempo. Defesa genérica da concessionária que não esclarece a renovação do contrato, não havendo qualquer início de prova de solicitação da providência pelo consumidor. Cobrança de fatura em data posterior ao encerramento do contrato inexigível. Restrição cadastral indevida. Dano moral caracterizado. Indenização concedida em valor inferior ao querido na petição inicial. Demanda parcialmente procedente. Sentença de improcedência reformada em tal sentido. Apelo do autor parcialmente provido.