Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS -

Pretensão de pesquisa de bens em nome do cônjuge, visando à penhora de bens que compõem a meação do executado - Descabimento - Hipótese em que prematura a pretensão diante da existência de outras penhoras efetivadas - Inexistência de elementos concretos para nova penhora, nos termos dos CPC, art. 850 e CPC art. 851 - Decisão agravada que, por ora, deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)