Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 838.4131.4534.3426

1 - TJSP Juízo de Retratação - Tabela Price - Tema 572 do STJ - Perícia realizada no caso concreto que indica que a aplicação da Tabela Price representou a cobrança de juros simples, não havendo juros sobre juros - Acórdão anterior que, portanto, está em consonância com a tese fixada pelo STJ - Acórdão mantido, determinado o retorno dos autos a Presidência da Seção para análise das demais matérias dos recursos especiais interposto

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