Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação reparatória por dano moral movida contra marido e pai das autoras. Agressões físicas e abusos psicológicos. Sentença de parcial procedência. Recurso interposto pelo réu e recurso adesivo interposto pelas autoras.

Impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos ao réu. Autoras apresentam documentos de 2020 e 2021. Ausência de documentos contemporâneos que pudessem afastar a presunção de hipossuficiência de pessoa física. Impugnação rejeitada. Dano moral configurado. Necessária prática de ato ilícito, ofensa à honra ou à dignidade da vítima e nexo de causalidade entre esses dois elementos. Previsão do art. 186 e 927, do Código Civil. Circunstâncias verificadas. Boletins de ocorrência comprovam ameaças e comportamento alterado do réu. Relato das vítimas e testemunhas. Arma de fogo levada na cintura. Réu condenado em ação penal pela prática dos crimes de ameaça, em contexto de violência doméstica, e por porte ilegal de arma de fogo. Quantum indenizatório. Fixada a quantia correspondente a R$ 15.000,00 para cada uma das autoras. Considerando as provas produzidas nos autos, valor mostra-se adequado. Sentença mantida. Apelações não providas